O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto de lei que atualiza o marco regulatório do saneamento básico. A votação foi simbólica, sem o registro de votos. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. A proposta recupera boa parte do conteúdo da Medida Provisória(MP) que perdeu a validade na segunda-feira por não ter sido aprovada dentro do prazo pelo Congresso. A MP foi editada ainda no governo do ex-presidente Michel Temer. No mesmo dia em que a MP perdeu a validade, o relator do texto, senador Tasso Jereissati(PSDB-CE) apresentou um novo projeto de lei com o mesmo teor. E, horas depois, o plenário do Senado aprovou o caráter de urgência ao texto para acelerar a tramitação no parlamento. O texto permite que empresas privadas prestem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão a partir de licitação. São serviços de saneamento: abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem do lixo. O projeto determina, ainda, a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. O formato do contrato poderá ser, por exemplo, a Parceria Público-Privada(PPP), firmada entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.

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