Foto: OAB-RS
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Através de oficio, a magistrada Lilian Franzmann, titular da Vara Infância e Juventude, recomenda cautela aos veículos de comunicação, sites e portais na divulgação de imagens de crianças e adolescentes envolvidos em ocorrências policiais. O amparo legal é o artigo 247 do Estatuto da Criança e Adolescente e seus parágrafos. Conforme a Magistrada, nem mesmo imagens destorcidas ou de costas, não impedem a identificação dos menores. – “Estamos numa cidade onde as pessoas se conhecem, seja pelo seu próprio grupo de convivência ou de contatos esporádicos”. As penas vão de multa de três a vinte salários de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão da publicação.

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