ponte arcos

Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de medida cautelar contra Município de Alegrete. Deferida a liminar, após a oitiva de testemunhas e apreciação de novo laudo técnico, vieram conclusos para a análise de pedido de reconsideração da decisão judicial que determinou a interdição da ponte Borges de Medeiros para veículos de transporte coletivo urbano. O pedido em questão deve ser analisado sob a ótica de uma sobreposição de regimes jurídicos, entre eles, o direito ambiental. Por meio ambiente, compreende-se como um bem jurídico unitário, a partir de uma visão sistêmica e globalizante, que abarca os elementos naturais, o ambiente artificial (meio ambiente construído) e o patrimônio histórico-cultural, pressupondo-se uma interdependência entre todos os elementos que integram o conceito. Nesse sentido, a lição de José Afonso da Silva: ¿…a expressão meio ambiente se manifesta mais rica de sentido (como conexão de valores) do que a simples palavra ambiente. Esta exprime o conjunto de elementos; aquela expressa o resultado da interação desses elementos. O conceito de meio ambiente há de ser, pois, globalizante, abrangente de toda a natureza original e artificial, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arqueológico¿. A higidez da ponte traz reflexos nos mais variados prismas do meio ambiente. A ponte é uma patrimônio histórico do Estado e do Município ¿ e apenas por isso deve ser preservada. Entretanto, mais importante que isso, é a fluidez do tráfego da cidade. Ruindo a ponte, não haverá outra forma de transpor o rio que não recorrendo à rodovia, aumentando o trajeto de dezenas de milhares que necessitam transitar entre os dois lados da cidade, e com eventual colapso da estrutura teriam que aguardar a reconstrução por meses, talvez anos. Entretanto, o bem jurídico mais valioso é a segurança dos que estão sobre a ponte. O desabamento recente da ponte em Jaguari deixa claro que os colapsos ocorrem, e qualquer um de nós pode estar sobre a ponte ¿

http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/05/ponte-de-acesso-ajaguari-desaba-e-caminhao-e-carro-caem-em-rio-4772000.html.

Compete ao estado adotar as medidas necessárias para garantir a integridade dos cidadãos de Alegrete. Tutela-se, portanto, o meio ambiente para assegurar o bem estar, a história e a vida. A proteção do meio ambiente rege-se por princípios como o do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado como direito fundamental, quanto pelos princípios da precaução e da prevenção. O princípio da precaução exige que o estado adote medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental quando não houver certeza científica de risco de danos sérios e irreversíveis. O princípio da prevenção é basilar em matéria ambiental, concernindo à prioridade que deve ser dada às medidas que evitem o nascimento de atentados ao ambiente, de molde a reduzir ou a eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar a sua qualidade. A prevenção trata de riscos ou impactos já conhecidos pela ciência, ao passo que a precaução vai além, alcançando também as atividades sobre cujos efeitos ainda não haja uma certeza científica ¿ em Direito Ambiental, de Annelise Monteiro Steigleder et alli, 5ª ed., Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008, 5ª ed., p. 29. O Ministério Público instaurou inquérito civil em meados de 2014. Houve diversas diligências, entre elas um exame superficial pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens ¿ DAER, que identificou a necessidade de redução da carga máxima em 50%, e um exame posterior por 4 engenheiros civis professores da Universidade Federal do Pampa ¿ fl. 281 ¿ engenheiros civis André Lubeck, Alisson Milani, Ederli Marangon, Marcelo de Jesus Dias de Oliveira. Os engenheiros da equipe técnica da Unipampa concluíram que a meso-estrutura da ponte teria pilares trincados, aparentemente fendilhados em razão da concentração de tensões (fl. 309). ¿Buscou-se a pior situação de carregamento sobre o pilar de maneira a garantir a segurança estrutural do elemento¿ – fl. 328.

Ao fim, à fl. 333, asseveraram os expertos que a a estrutura apresenta risco de colapso se não foi executada a pavimentação da estrutura, se a carga máxima de veículo a trafegar sobre a ponte superar 16 tf, os pilares não tiverem suas fissuras preenchidas e não for realizado o cintamento dos pilares, bem como argamassadas as juntas, entre outros. Laudos posteriores atestaram a higidez da infraestrutura, bem como a adequação dos veículos que integram a frota das empresas de transporte coletivo no município. A controvérsia centra-se na possibilidade de ser liberado imediatamente o fluxo de veículos de transporte coletivo, antes das medidas exigidas pelos engenheiros da Universidade. A controvérsia decorre de um laudo realizado por engenheiro civil a pedido do Município. O experto Luiz Carlos Souza Ribeiro foi taxativo ao afirmar ser possível o imediato tráfego de veículos de transporte coletivo urbano sobre a ponte, independentemente de qualquer medida de manutenção ¿ fl. 428. Não há controvérsia acerca da necessidade de reparos. Tanto o laudo técnico, elaborado pelo engenheiro civil Luiz Carlos Souza Ribeiro, quanto o parecer técnico elaborado pelos engenheiros da Unipampa indicam que a ponte necessita dos reparos elencados no parecer técnico juntado primeiramente (em audiência, o engenheiro que assessora o Município pontuou, contudo, que os pilares devem ser acompanhados para verificar se as fissuras são ativas ou passivas, quando sequer seria necessário o cintamento, segundo o experto). Controvertido, porém, a forma com que esses reparos devem ser feitos. Enquanto o laudo aponta que as reformas devem ser feitas com o trafego normal sobre a ponte, sendo necessário apenas a imediata colocação de ondulações transversais nos acessos à ponte (lombadas), o parecer técnico afirma que as reformas são imprescindíveis à liberação da ponte para veículos de até 16 toneladas. Tal conclusão foi reiterada por Alisson Simonetti Milani, um dos engenheiros civis responsáveis pelo parecer técnico: ¿Para abertura, na nossa opinião, necessitam de todas essas correções enumeradas aqui.¿ Juiz: Na conclusão do laudo há inúmeras medidas que são todas elas imprescindíveis para a liberação de veículos com esse peso? Alisson: Na nossa opinião sim, foi o nosso parecer, foi a nossa sugestão. Juiz: De todas essas medidas, quais estão relacionadas a risco de colapso na estrutura? Alisson: Mais as relacionadas aos pilares, mas todas elas são as nossas posições com relação a ponte. Inclusive a própria  pavimentação, um problema crítico né por que ela aumenta exponencialmente a ação das cargas, o efeito das cargas sobre os esforços. Tem estudos que a gente mostrou que podem amplificar em até 15 vezes. […] para resistir a 16tf a pavimentação teria de estar adequada por que a introdução de novos esforços devido a irregularidade na pavimentação não foi considerada, por que não é uma coisa fácil de considerar e não é considerada geralmente nos cálculos. Foi considerado que os pilares estariam em bom estado, estado normal de funcionamento, então os 16 são os cálculos realizados para o tabuleiro, então o ligamento metálico, tá escrito aqui, foi feito o cálculo, tá ok. Daí tem os pilares, os pilares apresentam fissuras, não tem como inferir uma resistência para aqueles pilares, então para recuperar a resistência a gente recomendou algumas correções neles, pois eles tem a características de parecer estarem fendilhando, abrindo, então a gente recomendou o cintamento, outra colocação de outros pilares também está aqui, mas é tudo pra tentar colocar os pilares numa situação em que eles estejam garantidos.¿ Juiz: Pela conclusão do laudo de vocês, mesmo que a ponte estivesse em perfeitas condições estruturais, ela não teria capacidade superior a 16tf? Alisson: ¿Sim, as 16 são relativas ao tabuleiro, ao ligamento metálico, considerando, claro, todos os fatores de segurança de cálculos de normas…¿ ¿[…] a gente até tentou aumentar essa carga e não passou. A verificação estrutural das vigas metálicas, considerando já os pilares em situação perfeita e a fundação em situação perfeita, então o tabuleiro, o limite dele é 16 toneladas considerando a parte de baixo estar boa.¿ Quanto à eficacia do quebra-mola, sugerido no laudo técnico acostado pela prefeitura, Alisson foi claro: MP: Se o município se comprometesse a colocar os quebre-molas em cada acesso da ponte? Alisson: ¿O quebra-mola, ele vai reduzir a velocidade, a pessoa vai ter que reduzir a velocidade pra passar o quebra-mola, mas logo depois que ele passa o quebra-mola ele faz o que? Acelera. Aceleração não é uma carga boa em cima de uma boa, a frenagem também não é, então nenhuma das duas é uma carga boa em cima da ponte, então a melhor situação é que ele passe em uma velocidade constante e baixa.¿

Embora o profissional responsável pelo laudo seja um profissional experiente e renomado, não podemos desconsiderar as recomendações feitas pelo colegiado de engenheiros, especializados na área de estruturas, docentes, taxativos em seu parecer: Os elementos vistoriados indicam que a ponte precisa de uma manutenção corretiva de maneira a restabelecer sua vida útil. No entanto, a estrutura não apresenta risco de colapso, desde que os apontamentos feitos nesse parecer sejam atendidos.¿ As premissas do laudo elaborado pelo engenheiro assessor do Município adotou algumas premissas comuns às adotadas pelos engenheiros da Universidade. Disse não ter dados precisos sobre a estrutura da ponte ¿ a ponte foi construída há muito, inexistindo registros. Nenhum dos engenheiros tem experiência na manutenção de pontes históricas ¿ embora o engenheiro assessor do Município tenha trabalho na edificação de pontes, nenhum delas tem relação com a ponte Borges de Medeiros. Ele foi taxativo ao responder às perguntas do procurador do Município de que nunca sequer examinou tecnicamente ponte em idênticas condições às da ponte Borges de Medeiros. Em suas palavras, não haveria elementos aptos a uma conclusão técnica acerca da higidez da estrutura, de sua segurança, devendo haver conclusão acerca da segurança da por a partir do sentir de cada experto e da experiência individual (experiência geral em engenharia civil, já que nenhum dos peritos tem experiência na manutenção de pontes com igual padrão construtivo). Veja-se seu depoimento em juízo, fl. 399. Já o colegiado de engenheiros da Universidade chegou a conclusão diversa. Adotou elementos técnico-empíricos para aferir não haver segurança na liberação da estrutura. A partir do princípio da precaução, havendo a divergência entre os expertos (o estudo do colegiado de engenheiros e o laudo do assessor do Município), é possível adotar as medidas cautelares apontadas no laudo dos professores engenheiros. Por enquanto, até uma definição acerca de qual conclusão preponderará, é necessário adotar a posição que permitirá aumentar a segurança dos bens jurídicos tutelados. O estudo divergente é suficiente para impor ao juízo medidas que assegurem a integridade da ponte e de todos os cidadãos. A medida pretendida é cautelar, e para que a pretensão do Ministério Público seja deferida basta haver a demonstração fundados elementos de que a estrutura esteja em risco ¿ e um estudo de um colegiado de professores é suficiente para que concluamos haver risco. O estudo deixa claro haver a probabilidade do risco, elemento suficiente para a concessão da tutela cautelar. A tutela cautelar prescinde de certeza (certeza que, no caso, não existe, uma vez que há laudos contraditórios). CPC, art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. No caso há, imanentemente, uma ponderação de valores. A fórmula peso é precisa, pois, mesmo após consideradas a certeza das premissas apoiadoras, prepondera a opção pela interdição parcial. A interdição parcial e temporária da ponte a veículos de transporte coletivo urbano causa prejuízo substancial à população.

Entretanto, mesmo não havendo certeza dos riscos, os bens jurídicos ameaçados – o patrimônio histórico cultural da cidade, a fluidez viária a longo prazo, ameaçada pela queda da ponte e o longo prazo para sua reconstrução, e a segurança dos cidadãos que a utilizam, sobrepõe-se aos bens lesados temporariamente. A defesa do meio ambiente goza de uma prevalência prima facie nos casos de colisão envolvendo os interesses econômicos de cidadãos, sejam empresários, sejam os que utilizam o serviço. Ante o exposto, mantenho da interdição parcial da ponte ao tráfego de veículos pesados, como caminhões e ônibus, nos moldes da liminar inicialmente deferida. Intimem com prioridade, a possibilitar que os interessados interponham imediatamente os recursos cabíveis, caso pertinente. Após, aguarde-se o decurso do prazo contestacional.

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