O prefeito de Alegrete, Márcio Amaral editou novo Decreto ao início desta tarde de quinta-feira (14), leia:

CAPÍTULO I
DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES
E SERVIÇOS PRIVADOS
Seção I
Das medidas gerais
Art. 3º A abertura e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais,
atividades e serviços privados dependerão dos critérios, medidas permanentes e
segmentadas e indicadores que compõem o sistema de monitoramento da evolução da
epidemia de COVID-19 que estão estabelecidos nos Decretos Estaduais 55.240/2020 e
55.241/2020 e eventuais alterações posteriores, bem como nos protocolos gerais e setoriais
que constam no site https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br.
Art. 4º Ficará resguardado o exercício e o funcionamento das atividades públicas e
privadas essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, sendo o rol destas estabelecido no
Decreto Estadual nº 55.240/2020.
Seção II
Das medidas sanitárias
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais ou industriais situados no Município de Alegrete,
quando permitido seu funcionamento ou a sua abertura para atendimento ao público
deverão atender, cumulativamente:
I – as medidas sanitárias permanentes estabelecidas no Decreto Estadual nº 55.240/2020 e
Decreto Estadual nº 55.241/2020;
II – as medidas sanitárias segmentadas (protocolos) vigentes para a Região em que é
situado o Município de Alegrete, que podem ser acessadas no site
https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br;
III – as normas específicas estabelecidas nas Portarias da Secretaria Estadual da Saúde, tais
como as Portarias SES nº 270/20, 274/20, 283/20 e 289/20, que podem ser acessadas pelo
site https://saude.rs.gov.br/portarias-2020;
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IV – as respectivas normas municipais vigentes ou que venham a ser publicadas após este
decreto.
Seção III
Das medidas específicas
Art. 6º O funcionamento das atividades comerciais e serviços com atendimento ao público
liberado deverá ocorrer com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes
concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de pessoas.
§1º A lotação destes estabelecimentos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da
capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra
Incêndio – PPCI, bem como de pessoas sentadas, salvo os restaurantes e lancherias, cuja
lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento).
§2º Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços
de jogos, eventualmente existentes nestes estabelecimentos.
§3º Deverá ser fixado em local visível do estabelecimento comercial, preferencialmente na
vitrine ou fachada, a informação sobre o número máximo de pessoas que poderão ser
atendidas, observada a limitação prevista no §1º.
Art. 7º Sem prejuízo da adoção das medidas sanitárias e de prevenção trazidas pelo
Decreto Estadual nº 55.240/2020 e portarias da Secretaria Estadual de Saúde, ficam
determinadas as seguintes regras para o funcionamento de mercados, supermercados e
estabelecimentos similares, quando permitido pelo protocolo de Distanciamento
Controlado:
I – deverá ser permitido o ingresso de até duas pessoas por família no estabelecimento,
devendo estas serem adultas e sem apresentar sintomas visíveis de gripe ou alteração
respiratória;
a) caberá ao próprio estabelecimento restringir este acesso na entrada do local;
b) excetua-se de tal restrição a hipótese em que estejam acompanhados de filho ou filha,
menor de idade, o que se compreenderá como situação em que não foi possível o deixar o
mesmo sozinho;
c) Também aplica-se a regra da alínea anterior, quando estejam acompanhados de pessoa
com deficiência e que seja sua dependente, cabendo ao estabelecimento avaliar tal situação
em cada caso;
II – Sempre que possível, deverão ser instaladas barreiras físicas de vidro, plástico ou
assemelhados nos caixas e balcões de atendimentos para proteção dos funcionários e dos
consumidores;
III – O estacionamento dos estabelecimentos determinados no caput deverão operar com
no máximo 60% da capacidade de veículos, objetivando impedir a aglomeração de
pessoas.
IV – Os estabelecimentos que possuírem sistema de som deverão utilizá-lo para divulgar
mensagens acerca de métodos de higiene e cuidados preventivos com relação ao
Coronavírus.
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Art. 8º Caberá as academias, por meio de seus responsáveis, orientar quanto a higiene
pessoal e higienização dos materiais utilizados pelos frequentadores.
Art. 9º Fica autorizado os funcionamentos das quadras esportivas, desde que sejam
obedecidas as recomendações sanitárias pertinentes, observando-se um intervalo mínimo
de 30 (trinta) minutos entre uma partida e outra após o término de cada atividade.
Art. 10. As feiras livres de produtores rurais realizadas no âmbito do Município de
Alegrete poderão funcionar, desde que atendidas as seguintes exigências:
I – realizarem-se exclusivamente no espaço da Praça Getúlio Vargas e nos locais com essa
destinação;
II – as feiras deverão ser organizadas mantendo o distanciamento de, no mínimo, 15
(quinze) metros entre as bancas.
Art. 11. Fica proibida a permanência de pessoas em locais públicos, tais como praças,
parques, calçadão e assemelhados, admitindo-se apenas as movimentações de natureza
transitória.
Art. 12. Não será permitido o funcionamento de atividades e serviços após as 23 horas,
devendo, podendo após este horário o funcionamento se dar exclusivamente na modalidade
de telentrega ou pegue e leve (take away), salvo aqueles considerados essenciais que
poderão funcionar normalmente.
CAPÍTULO II
DOS EVENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS
Seção I
Dos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer
Art. 13. Fica proibido todo e qualquer evento artístico, cultural, esportivo e de lazer
realizado em local fechado ou aberto, independentemente da sua característica, condições
ambientais, tipo do público, duração e modalidade, ficando vedada a expedição de novos
alvarás de autorização para estes eventos durante o período de duração do estado de
calamidade pública.
Parágrafo único. Os eventos em vias e logradouros públicos ficam igualmente cancelados,
à exceção de feiras de abastecimento ao público, realizadas ao ar livre, desde que o produto
comercializado esteja dentre aqueles caracterizados como essencial, devendo ser estas
feiras organizadas de forma a não gerarem a aglomeração e desde que atendam as medidas
sanitárias estabelecidas no Decreto Estadual 55.240/2020, Portarias da Secretaria Estadual
de Saúde, no que couber e as que forem estabelecidas por meio de decreto municipal
específico.
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Seção II
Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas
Art. 14. Os cultos e encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos, de
qualquer doutrina, fé ou credo, deverão observar os critérios para seu funcionamento e
realização de atividades pelo estabelecido no protocolo de Distanciamento Controlado
disponível no site https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br. caso estejam permitidos de
funcionar em razão da bandeira aplicada a região em que está situado o Município de
Alegrete,
Parágrafo único. Fica permitido o trabalho social nas Igrejas e Templos de qualquer culto
que envolva o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos e similares, cuja
entrega poderá ocorrer somente no sistema telentrega ou pegue e leve (take-away), sendo
vedada a aglomeração de pessoas.
Seção III
Dos velórios
Art. 15. Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 20% (vinte por cento) da
capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI.
Parágrafo único. Recomenda-se a diminuição do período dos atos velatórios.
Seção IV
Das aulas
Art. 16. Ficam suspensas, nos termos do Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de
2020, as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, faculdades,
universidades, públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, e demais
instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos
educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e préescolas.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO
Art. 17. O funcionamento do transporte coletivo urbano, transporte privado, transporte
individual público ou privado de passageiros será regulado de acordo com os critérios,
medidas permanentes e segmentadas e indicadores que compõem o sistema de
monitoramento da evolução da epidemia de COVID-19 e que estão estabelecidos no
Decretos Estaduais 55.240/2020 e 55.241/2020 e eventuais alterações, bem como nos
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protocolos gerais e setoriais que constam no site
https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br.
Art. 18. As medidas sanitárias de cumprimento obrigatório por todos os operadores do
sistema de mobilidade, concessionários e permissionários do transporte coletivo, bem
como por todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e
privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, quando permitido o seu
funcionamento, serão aquelas determinadas no Decreto Estadual nº 55.240/2020 e
alterações subsequentes, Portarias da Secretaria Estadual de Saúde, no que couber,
devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos
empregados, clientes ou usuários, visando a prevenção à epidemia de COVID-19.
Art. 19. Fica suspenso o transporte de passageiros de moto táxi, em razão do uso
compartilhado de capacete.
Art. 20. Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no território do
Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.
Art. 21. Durante o período de vigência do presente decreto o Transporte coletivo terá
horário especial, que será disciplinado em decreto próprio.
CAPÍTULO IV
DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL
Art. 22. Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se
estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização
simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas
áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.
§1º Os responsáveis pelas atividades e serviços autorizados, bem como os responsáveis
pelas empresas de transporte público ou privado de passageiros ficam obrigados a tomar as
medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§2º O descumprimento da determinação prevista no caput e §1º deste artigo sujeitará o(s)
infrator(es) às penalidades previstas no Decreto nº 247, de 07 de abril de 2020, sendo assim
passível de punição tanto a pessoa física que não fazia no momento da autuação o uso de
máscara quanto a jurídica que não tomou as medidas necessárias para garantir o
cumprimento da obrigação trazida por este decreto.
§3º A máscara a ser utilizada poderá ser a do tipo face shield.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
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SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO
Art. 23. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão avaliar a
possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições
temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do
serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de
trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.
§1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados
públicos ou contratados poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em
modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de
trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas,
elevadores, corredores, auditórios, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público.
§2º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem
presença física.
Art. 24. A modalidade excepcional de trabalho remoto poderá ser adotada para os
servidores que pertencem ao seguinte grupo de risco:
I – Que possuam cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca,
cardiopata isquêmica, arritmias), pneumopatias graves ou descompensados (em uso de
oxigênio domiciliar; asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC),
imunodepressão, doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), diabetes
mellitus, conforme juízo clínico, obesidade mórbida (IMC maior ou igual a 40), doenças
cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;
II – Idade igual ou superior a 60 anos com as comorbidades acima relacionadas;
III – Gestação de alto risco;
IV – Outras condições de risco que o Ministério da Saúde e/ou a Secretaria Estadual de
Saúde definirem.
Art. 25. Os estagiários da Administração Pública Municipal serão encaminhados, sempre
que possível, para trabalho domiciliar.
Parágrafo único. Nos casos em estiverem suspensas as atividades presenciais do setor e que
não for possível o trabalho domiciliar do estagiário, este será dispensado do
comparecimento no órgão público, sem prejuízo da bolsa-auxílio correspondente.
Art. 26. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade,
devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional ou outra forma
a ser estabelecida pela chefia imediata dos órgãos ou entidades públicas.
Art. 27. Ficam suspensos os prazos: para juntadas de documentos, relatórios e
condicionantes dos processos com licenciamento ambiental, protocolados junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM), independente da fase em que se
encontrarem (solicitação, em análise ou licenças emitidas), desde que não afetem a
condição ou possam prejudicar o meio ambiente, ficando postergados os prazos por até 10
dias a contar da retomada das atividades normais.
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SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO
Seção I
Dos Serviços de Saúde Pública
Art. 28. Ficam imediatamente convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou
empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de
saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para
o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar Plano de Contingência e Ação
quanto à epidemia de Coronavírus (COVID-19), que conterá, no mínimo:
I – protocolo clínico para definição de caso suspeito e fluxo de atendimento nas unidades
locais do SUS;
II – níveis de resposta;
III – estrutura de comando das ações no Município;
IV – mapeamento da rede SUS, com:
a) definição dos pontos de acesso dos usuários de saúde com sintomas de casos suspeitos;
b) levantamento de leitos hospitalares para internações, bem como dos insumos e aparelhos
necessários ao atendimento dos doentes;
c) identificação de fornecedores de bens e prestadores de serviços de saúde, na região, caso
seja necessária a contratação complementar.
Parágrafo único. As ações realizadas no âmbito do Município seguirão, em qualquer
hipótese, as diretrizes técnicas e clínicas do “Plano de Contingência e Ação Estadual do
Rio Grande do Sul para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)” e do
“Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID19)”.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação
social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos
sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.
§1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias,
em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais
e remotas à população.
§2º Os órgãos do Município difundirão, no âmbito das suas competências, o aplicativo para
celular, do Ministério da Saúde, chamado “CORONAVÍRUS – SUS”, para utilização pela
população.
Art. 31. É obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de
saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde,
com ampla disponibilização de álcool gel para uso público.
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SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO
Art. 32. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários
de atendimento nas unidades de saúde do Município, com o fim de evitar aglomeração de
pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos
pacientes.
Seção II
Do Atendimento ao Público
Art. 33. O atendimento ao público deverá ser feito respeitando-se as medidas sanitárias e
de prevenção trazidas pelo Decreto Estadual nº 55.240/2020 e portarias da Secretaria
Estadual de Saúde, naquilo que couber ser aplicado ao serviço público, sem prejuízo de
medidas locais que possam vir a ser adotadas em decreto municipal posterior.
Parágrafo único. Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por
meio eletrônico, quando disponibilizada a ferramenta eletrônica própria e for esta acessível
para toda a população, ou por telefone, quando possível.
Seção III
Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias
Art. 34. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal que possuem termos de
parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a
possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições
temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua
natureza no período emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de
atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos.
Seção IV
Dos Aposentados e Pensionistas
Art. 35. Ficam dispensados, pelo prazo de 90 (noventa) dias a realização de prova de vida
dos aposentados, pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município.
Parágrafo único. Ficam excepcionados da regra prevista neste artigo os casos em que já
houve o bloqueio do pagamento, em data anterior a da publicação deste Decreto, ocasião
em que deverá ser realizado agendamento individual junto ao Departamento do
AlegretePrev.
Seção V
Dos Serviços Públicos de Assistência Social
Art. 36. Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades
coletivas de Assistência Social.
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SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO
§1º Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência
Especializada de Assistência Social (CREAS), Cozinha Comunitária e Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal terão seus atendimentos presenciais ao público
restringidos pelo período da calamidade pública.
§2º Os atendimentos individuais serão ser realizados, preferencialmente, por meio
eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de
agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de
referência respectivas.
§3º O Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes e adultos, Instituições de Longa
permanência de Idosos, Casas Lar de Idosos e Casa de Passagem manterão atendimento
ininterrupto restringindo visitas institucionais e domiciliares, conforme especificidade.
§4º O Programa Criança Feliz terá suas visitas domiciliares suspensas.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social organizará, no
âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, Plantão Social
para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social
decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de
bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus
(COVID-19).
§1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser avaliados pelas
equipes de referência das unidades socioassistenciais, que poderão realizar o atendimento
de forma eletrônica ou por telefone, quando possível.
§2º Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão atendidos, por meio
da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que apresentarem riscos,
perdas ou danos decorrentes de falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em
especial alimentação;
§3º Em caso de necessidade de atendimento do Plantão Social, será chamado técnico
servidor de referência do território.
Art. 38. A atuação da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social deverá
ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 39. A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa
as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da
comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e
acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.
Art. 40. O Conselho Tutelar manterá plantão permanente para atendimento de crianças e
adolescentes, visando resguardar os seus direitos.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Aplicam-se as situações previstas neste decreto, cumulativamente, as penalidades
de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e
funcionamento previstas no Código de Posturas Municipal (Código Administrativo), sem
prejuízo de aplicação de outras penalidades estabelecidas em lei ou em outro decreto
publicado em complemento a este.
Art. 42. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento,
de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 43. Ficam mantidas as disposições do Decreto Executivo nº 201 que “Decreta
situação de emergência e estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo novo
coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública e revoga o Decreto nº
195/2020”, no que não contrariarem o presente Decreto Executivo.
Art. 44. Revogam-se os Decretos Municipais nº 243/2020, 251/2020, 252/2020, 267/2020,
270/2020, 283/2020 e 284/2020.
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo José Rubens Pillar, em Alegrete, 14 de maio de 2020.

Márcio Fonseca do Amaral
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:

Rui Alexandre Pereira Azevedo Medeiros
Secretário de Administração

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