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Bolsonaro sanciona anistia a partidos que não aplicaram o mínimo em campanhas femininas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (17) um projeto aprovado pelo Congresso que prevê, entre outros pontos, anistia a partidos políticos que não investiram o mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em campanhas femininas.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assina o decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas – SINARM e SIGMA.

Confira outros pontos previstos no projeto aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro:

  • Diretórios provisórios – Os órgãos provisórios dos partidos poderão durar no máximo 8 anos, e as legendas terão autonomia para definir o prazo de duração do mandato dos integrantes dos órgãos, sejam permanentes ou provisórios.
  • Prestação de contas – Se o diretório municipal do partido não movimentar ou arrecadar doações em dinheiro, não precisará prestar contas à Justiça Eleitoral. O dirigente do partido terá que apresentar uma declaração de ausência de movimentação.
  • Responsabilidade – Pelo texto, “as responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário”.
  • Conta bancária – A direção nacional do partido será obrigada a abrir conta bancária exclusiva para movimentação do fundo partidário e aplicação dos recursos mínimos na promoção da participação feminina.

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