Alegrete: Projeto de Lei sobre Orçamento Participativo é arquivado

O Plenário da Câmara arquivou o Projeto de Lei que autorizava o Poder Executivo a instituir o ORÇAMENTO PARTICIPATIVO em Alegrete, proposto pelo Vereador Anilton Oliveira.

O Projeto de Lei recebeu parecer jurídico contrário, e foi derrubado por maioria de votos. Votaram pela manutenção da tramitação do Projeto, os vereadores da bancada do PT, Anilton, Maria do Horto e Paulo Berquó. Vale salientar que os parlamentares Nivia Souza, Cléo Trindade, Leoni Caldeira e Rudi Pinto não estavam durante a votação.

O Orçamento Participativo é uma das mais democráticas políticas de participação popular, e assim estava justificado no PL apresentado pelo Vereador Anilton Oliveira.

O OP é um mecanismo que promove a democracia participativa, a qual permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, através de processos advindos da participação da comunidade, regionalizando suas particularidades, bem como, revigorar a participação comunitária no direcionamento dos investimentos para atender as principais prioridades de cada região, de forma igualitária de aplicação.
Com a implantação dessa sistêmica, repassamos diretamente a sociedade o direito de ocupar espaços que antes lhe são furtados, dando-lhes a oportunidade de discutir conjuntamente com os órgãos governamentais as carências e prioridades estruturais de cada região a fim de planejar as ações públicas de investimentos.

O Orçamento Participativo permite a sociedade a participação na elaboração do orçamento e na definição das políticas públicas, assegurando a participação direta na definição das prioridades para os investimentos públicos, tornando de forma compartilhada a decisão dos recursos municipais entre os poderes executivo, legislativo e, sobretudo, com a população. Com isso, a sociedade civil adquire maior representatividade após a criação de espaços onde há estímulo para que todos os interessados possam se manifestar a respeito das modificações que estão sendo cogitadas para a cidade, oportunidade em que serão ouvidos efetivamente, representantes dos mais variados segmentos no conhecimento pleno dos problemas e carências, ou seja, abriremos espaços para comunitários, associações, sindicatos, entidades organizadas, enfim, sociedade em geral.”

Enviada pela Assessoria do Vereador
Adaptado por Pablo Marzulo

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